{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79886,"origem":"stj","sha256_origem":"7c336cce6bff230e85e2f311966d96f60108aca48e9261b89924e6f6595b1d52","registro_original":{"id_fonte":"000893955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697005","numero_registro":"202402647183","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.\nSÚMULA 7 DO STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante\npor roubo e corrupção de menores.\n2. O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa,\npelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, art.\n244-B da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante pode ser revista em sede de recurso\nespecial, considerando a alegação de insuficiência de provas.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela\nmaterialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais\ne documentais, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais.\n5. A revisão das provas para absolver o agravante demandaria reexame\nfático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\n6. O reconhecimento do menor envolvido, ainda que não tenha seguido\no art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de condenação em recurso especial\né inviável quando demanda reexame de provas. 2. A materialidade e\nautoria dos delitos podem ser confirmadas por provas testemunhais e\ndocumentais, mesmo sem o cumprimento estrito do art. 226 do CPP.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º, II;\nLei 8.069/90, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 226.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.571.323/PE,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ,\nAgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Min. Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 17/05/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1571323>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1441671>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c95c9fd45a3bbb8b27eae681e5d328350e7133b23a9688a96d7cb38333814ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}