{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79887,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed06931ebeb117840b29de61bb0a5b9ea575f2a5fc63782693c48c2aedb4dd2","registro_original":{"id_fonte":"000893957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739817","numero_registro":"202403374592","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESS OAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por roubo majorado. A parte agravante alega nulidade da\ncondenação por inobservância do procedimento de reconhecimento\npessoal e questiona a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal\nrealizado sem observância do art. 226 do CPP, e se a dosimetria da\npena foi corretamente aplicada.\n3. Há quatro questões em discussão sobre a dosimetria: (i) saber se\na pena-base foi corretamente exasperada com base nas circunstâncias\ndo crime e culpabilidade; (ii) saber se a majorante do emprego de\narma de fogo foi corretamente aplicada; iii) saber se ainda é\naplicável a súmula 231/STJ; e iv) saber se o regime foi corretamente\nfixado.\nIII. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com base em provas\nautônomas, incluindo confissão judicial e prisão em flagrante, o\nque justifica a distinção em relação ao precedente que exige estrita\nobservância do art. 226 do CPP.\n5. A exasperação da pena-base foi justificada pela gravidade da\nameaça exercida com arma de fogo na presença de crianças, o que\naumenta a reprovabilidade da conduta. Além disso, a utilização de\nmajorante sobressalente para incrementar a pena-base é válida.\n6. O enunciado da súmula 231/STJ, o qual preconiza que \"a incidência\nda circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena\nabaixo do mínimo legal\", permanece aplicável.\n7. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com base em\ndepoimentos que confirmam seu uso, dispensando a apreensão e perícia\ndo artefato.\n8. O regime inicial fechado foi validamente fixado, considerando a\npena acima de 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A condenação pode ser mantida com base em\nprovas autônomas, mesmo sem observância do art. 226 do CPP. 2. A\nexasperação da pena-base é válida quando justificada por elementos\nconcretos que aumentam a reprovabilidade da conduta, bem como quando\nse utilizada majorante sobressalente para tanto. 3. A Súmula\n231/STJ permanece válida. 4. A majorante do emprego de arma de fogo\ndispensa apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de\nprova. 5. O regime prisional fechado pode ser imposto quando a pena\né fixada acima de quatro anos e abaixo de oito anos de reclusão e há\ncircunstância judicial desfavorável\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º\ne 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020; STJ,\nAgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 16/4/2024. STJ, RESp n. 1.869.764/MS, relator\nMinistro Rogério Schietti Cruz, relator para o acórdão Ministro\nMessod Azulay Neto, julgado em 14/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226\nDO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - MAJORAÇÃO)\n STJ - <>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-TO, <>-MS,\n <>-SE\n(EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a69cbbb5212eebc75b2cef522ec4fb0a954f0a701356cc0f802798eab0c7d38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}