{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79889,"origem":"stj","sha256_origem":"1301a35b0d4be5e6f921ec1ec80014e79932c31c0d6bfdfe4c9d1b8bf2449220","registro_original":{"id_fonte":"000893959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692811","numero_registro":"202402584536","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por roubo majorado, com base em reconhecimento\nfotográfico e outras provas.\n2. Fato relevante. A vítima reconheceu o réu como autor do delito\ndescrevendo-o detalhadamente e confirmando o reconhecimento sob o\ncrivo do contraditório.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou que o\nreconhecimento fotográfico, embora não realizado conforme o art. 226\ndo CPP, foi corroborado por outras provas, não havendo nulidade a\nser reconhecida.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento\nfotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, quando a\nvítima não tinha dúvida sobre a autoria.\nIII. Razões de decidir5. A obrigatoriedade de se seguir, com rigor,\no procedimento de reconhecimento pessoal previsto na lei processual\npenal aplica-se na hipótese em que houver necessidade diante da\ndúvida quanto à autoria delitiva.\n6. No caso, a autoria do crime já era de conhecimento da vítima,\npois ela descreveu minuciosamente que o recorrente estava com o\nrosto descoberto, foi o que estava na garupa da motocicleta e\nexerceu a grave ameaça com o emprego de arma de fogo, e que o\nconhecia previamente, pois já o tinha visto em determinado local.\n7. A revisão do acervo probatório demandaria revolvimento fático,\ninviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A obrigatoriedade de se seguir, com rigor,\no procedimento de reconhecimento pessoal previsto na lei processual\npenal aplica-se na hipótese em que houver necessidade diante da\ndúvida quanto à autoria delitiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; Código Penal, art.\n157, § 2º, II, e § 2º-A, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe\n18/12/2020; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - INQUÉRITO POLICIAL -\nOBSERVÂNCIA DO ART. 266 DO CPP - OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP, <<HC 598886>>-SC\n(PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO PESSOAL - DÚVIDA\nQUANTO À AUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 851027>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58181adec9abcb10db9cd4925c7dd7d3979870a2f4b9fb71ebe49c1229a2a8fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}