# Registro público: TRT3 — 00000149020165030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46583ed6c78ba7545b648dc204105cb43619343d5d353321c49e46b559a347ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-17
- **Último ato com data válida:** 2017-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-17** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241080520145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00000500320125020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT5 — 00000646420225050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT4 — 00006719020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT17 — 00000193920165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13851, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE