{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79893,"origem":"stj","sha256_origem":"a061699dbebacd0bc9306a84d758614a5b55f3b573dd1ecd20264065be7a6fad","registro_original":{"id_fonte":"000893963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946345","numero_registro":"202403527507","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS.\nVALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em\nque se alegava ilegalidade na busca pessoal e na prisão em flagrante\nrealizada por guardas municipais, além de pleitear o reconhecimento\nda atenuante de confissão espontânea.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e a prisão em flagrante realizada por guardas\nmunicipais é legal e se a confissão espontânea do acusado deve ser\nreconhecida como atenuante na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir3. A prisão em flagrante realizada por guardas\nmunicipais deve considerada legal, conforme o art. 301 do CPP, por\nter respeitado os limites próprios da prisão em flagrante, na medida\nem que abordagem se deu após os agentes visualizarem o agravante\nguardando algo numa pochete e ter empreendido fuga.\n4. A confissão espontânea não foi reconhecida como atenuante, nos\ntermos da Súmula n. 630 do STJ, pois o acusado não admitiu a prática\ndo delito de tráfico de entorpecentes, mas apenas alegou ser\nusuário.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão em flagrante por guardas\nmunicipais é legal quando realizada dentro dos limites do art. 301\ndo CPP. 2. A confissão espontânea exige o reconhecimento da\ntraficância para ser considerada atenuante no crime de tráfico de\nentorpecentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 301; CP, art. 65, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 711.356/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/4/2022;\nSTJ, AgRg no HC n. 732.936/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, j. 19/12/2022; STJ, TERCEIRA SEÇÃO, j.\n24/04/2019; STJ, HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, j. 18/4/2024; STF, RE 1281774 AgR-ED-AgR,\nRelator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão Ministro\nROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 13/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545 SUM:000630","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE- PRISÃO - GUARDA MUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 711356>>-SP, <<AgRg no HC 784142>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732936>>-SP\n   STF - [[RE-AgR-ED-AgR 1281774]]\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"749c37864e8951bfac45a2f1147411913158e97dd1d6f8276864e696b2f1ba62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}