{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79894,"origem":"stj","sha256_origem":"e5cc5e7e2a426f49dda3e9ad5aa0e310fe5d45f75e003fd394eaf55fb6a7c372","registro_original":{"id_fonte":"000893964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951852","numero_registro":"202403822238","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DE CARGA .\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão\nque não conheceu do writ impetrado, alegando a existência de\nconstrangimento ilegal no aumento da pena-base em razão do elevado\nvalor da mercadoria roubada.\n2. O Tribunal de origem, em revisão criminal, confirmou a condenação\npor roubo, destacando a participação dos réus em grupo criminoso\norganizado e a relevância de suas funções na empreitada criminosa.\n3. A pena foi fixada acima do mínimo legal, considerando o alto\nvalor da carga roubada e a participação em concurso de pessoas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o aumento da pena-base, fundamentado no elevado valor da\nmercadoria roubada e na intenção de desmotivar a reiteração\ndelitiva, configura constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir5. A individualização da pena é submetida aos\nelementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime,\ncabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade dos critérios empregados.\n6. O aumento da pena-base foi justificado pelo elevado valor da\ncarga roubada, que não pode ser desconsiderado, mesmo que os valores\ntenham sido recuperados.\n7. A fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual justifica a\nmaior censurabilidade do agente, destacando a participação em\nesquema de receptação de grande quantidade de mercadorias de elevado\nvalor econômico.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena deve considerar\no valor elevado da mercadoria roubada como fator de aumento da\npena-base. 2. A participação em grupo criminoso organizado justifica\na exasperação da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º; Lei\nn. 12.850/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AR Esp 2.511.512/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 820.654/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgRg\nno HC 785.497/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n22/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEVADO VALOR DOS BENS)\n   STJ - <<AgRg no HC 820654>>-SP, <<AgRg no HC 785497>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2511512>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af3d542db37bc977c2350d01ecc161a9ec6fe9ace92cfe0b0cb03ce0cf5b5fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}