{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79895,"origem":"stj","sha256_origem":"aabae397232ae49f2e3ebe6fcbb1311ea856344b7135d8ab974af9313467a413","registro_original":{"id_fonte":"000893965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951443","numero_registro":"202403796462","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA SEM ASSINATURA\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da denúncia\npor falta de assinatura do membro do Ministério Público.\n2. A denúncia foi assinada por assessora do órgão ministerial, e a\nparte agravante argumenta que a falha da defesa técnica anterior não\npode impedir a suscitação de nulidades.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a falta de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia\nconstitui nulidade ou mera irregularidade suprível.\n4. Também se discute a possibilidade de inovação recursal em sede de\nagravo regimental quanto à alegação de falha da defesa técnica\nanterior.\nIII. Razões de decidir5. A falta de assinatura do membro do\nMinistério Público na denúncia é considerada mera irregularidade,\nnão acarretando nulidade, desde que não haja dúvida quanto à\nautenticidade da peça acusatória.\n6. A alegação de falha da defesa técnica anterior constitui inovação\nrecursal, sendo incabível em agravo regimental.\n7. A decisão agravada está em conformidade com precedentes da Corte,\nnão havendo flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da\nSúmula 691 do STF.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de assinatura do membro do\nMinistério Público na denúncia constitui mera irregularidade, não\nacarretando nulidade. 2. Inovações recursais são incabíveis em sede\nde agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 691 do STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 939.971/RS, Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 09.10.2007.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c85b59c2385cadf5aab221dafebdfda4eab5cf9726300bdef4714a0c33aa4d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}