{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79899,"origem":"stj","sha256_origem":"3453ee44d8d409e81376f112362028e5c0c0da9575b584ab3fa1093a2baf8aa8","registro_original":{"id_fonte":"000893969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952860","numero_registro":"202403874015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECORRENTE FORAGIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR. SÚMULA 691 DO\nSTF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por\nausência de julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de\norigem.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante\nilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que justificasse\na superação do óbice processual.\n3. A prisão preventiva do paciente foi mantida com base no\ndescumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da\nvítima, conforme art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que\nindeferiu liminar em mandamus anterior.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão\nque indefere liminar em mandamus anterior, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que\nindicam risco à vítima, não havendo ilegalidade manifesta que\njustifique a superação da Súmula 691 do STF.\n7. A alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão\ncautelar não é suficiente para revogar a segregação provisória,\nconforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em mandamus anterior, salvo flagrante ilegalidade.\n2. A prisão preventiva justificada por descumprimento de medidas\nprotetivas e risco à vítima não configura ilegalidade manifesta.\n\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312, § 1º; art. 313,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no\nHC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 27.9.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39a17a49d3762619960a9b33359f097d3f6900d5cb5c7ea78701f0dd16e9b01b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}