{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":799,"origem":"stj","sha256_origem":"7f5b8d64fd2ab91d7abb8721c60dc27731745871c4e8cf22cce80f09e35e496d","registro_original":{"id_fonte":"000814865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840561","numero_registro":"201902906005","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO IDEAL DE\nIMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DOS CÔNJUGES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, SEM\nA REALIZAÇÃO DE PARTILHA. BENS QUE SE REGEM PELO INSTITUTO DO\nCONDOMÍNIO. POSSE INDIRETA E EXCLUSIVA DA EX-ESPOSA SOBRE A FRAÇÃO\nIDEAL PERTENCENTE AO CASAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL.\nPERCEBIMENTO DE ALUGUÉIS COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA\nDE OPOSIÇÃO DO SEU EX-CÔNJUGE E DE REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER DOS\nFRUTOS QUE LHE ERAM DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SUFICIENTE\nÀ AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de\nprestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos\nex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis\ndescritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade\nconjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a\naquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da\nfração ideal por usucapião.\n2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões\nrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não\nhavendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se no sentido de\nque, dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal\nrege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não\nrealizada a partilha de bens, cessando o estado de mancomunhão\nanterior. Precedente.\n4. Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio\no condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição\ndos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais\nrequisitos legais. Precedentes.\n5. Ademais, a posse de um condômino sobre bem imóvel exercida por si\nmesma, com ânimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor\nindireto, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, nem\nreivindicação dos frutos e direitos que lhes são inerentes, confere\nà posse o caráter de ad usucapionem, a legitimar a procedência da\nusucapião em face dos demais condôminos que resignaram do seu\ndireito sobre o bem, desde que preenchidos os demais requisitos\nlegais.\n6. Do que se depreende das circunstâncias delineadas pelas\ninstâncias ordinárias, após o fim do matrimônio houve completo\nabandono, pelo recorrente, da fração ideal pertencente ao casal dos\nimóveis usucapidos pela ex-esposa, ora recorrida, sendo que esta não\nlhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel nem o recorrente o\nexigiu, além de não ter prestado conta nenhuma por todo o período\nantecedente ao ajuizamento da referida ação.\n6.1. Em face disso, revela-se descabida a presunção de ter havido\nadministração dos bens pela recorrida. O que houve - e isso é\ncristalino - foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente\ncom efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de\nusucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido na origem.\n7. A ausência de efetivo debate pela instância ordinária, acerca de\ndeterminada matéria, caracteriza ausência de prequestionamento, a\nobstar o conhecimento do recurso especial no ponto.\n8. Não se admite o dissídio jurisprudencial quando não indicado o\ndispositivo de lei federal porventura objeto de interpretação\ndivergente, porquanto manifesta a deficiência na fundamentação, a\natrair a incidência do óbice disposto na Súmula 284/STF, por\nanalogia.\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso\nSanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1319","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1324","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1326","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00550 ART:00638 ART:00640","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01238 ART:01319 ART:01324 ART:01326 ART:02028\n ART:02029"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DA TESE DA DEFESA - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO\n- PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-RS\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-PR\n(SOCIEDADE CONJUGAL - DISSOLUÇÃO BENS COMUNS NÃO PARTILHADOS -\nCONDOMÍNIO)\n STJ - <>-SP\n(USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE - CONDÔMINO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"850b5f942f1b75e8e1550e2cd5af9751a0f83fd29f8d880c627c1c2402a02120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}