{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79900,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6f9ad582afcf6b0a026460fb6b9b48aaaa875221d7826d912b9274de6b690e","registro_original":{"id_fonte":"000893970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943231","numero_registro":"202403357757","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE POR\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nCOMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Bruno Alexandre dos Santos\ncontra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada\nem condenação por tráfico de drogas. O agravante requer o\nredimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre\na atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, além da\nmodificação do regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a dosimetria da pena,\nespecialmente o aumento da pena-base e a compensação entre atenuante\ne agravante, foi realizada de acordo com a jurisprudência; (ii) se\na fixação do regime inicial fechado configura constrangimento\nilegal.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e deve ser conhecido, mas a\nanálise do mérito não revela elementos para alterar a decisão\nagravada.\n4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo\nbis in idem na consideração dos antecedentes e da reincidência, já\nque são fatos autônomos utilizados para a majoração em diferentes\nfases do cálculo da pena.\n5. A compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a\nagravante da reincidência foi corretamente aplicada, em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de\ncompensação integral entre tais circunstâncias.\n6. A fixação do regime inicial fechado também encontra suporte nos\nantecedentes criminais e na reincidência, elementos que justificam a\nadoção de regime mais gravoso, conforme jurisprudência consolidada.\n7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso.\n8. A jurisprudência desta Corte e do STF reforça que a revisão da\ndosimetria da pena em habeas corpus só é permitida em casos de\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa aqui.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ce0ed8991ef7bc1beb75aa3343a10aa23287252e17f53df8868640c262e64a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}