{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79905,"origem":"stj","sha256_origem":"05431247d8571b78eeecd307e1b3a55c00af25fc34fcf401bafa3ad028142373","registro_original":{"id_fonte":"000893988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"941899","numero_registro":"202403289318","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta\npela qual o paciente foi condenado, questionando se se trata de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou posse\npara consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A condenação\nbaseou-se em depoimentos e na apreensão de 1,7g de maconha e 4,02g\nde cocaína.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse\npara consumo próprio, sem necessidade de revolvimento\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pequena quantidade de droga apreendida (1,7g de maconha e 4,02g\nde cocaína) não permite afirmar, com segurança, a destinação para\ntráfico.\n4. A jurisprudência do STJ exige quadro seguro sobre autoria e\nmaterialidade para condenação por tráfico, prevalecendo o tipo do\nart. 28 em caso de dúvida.\n5. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09b07785c0bd33b8626a6eea74b870be75cf01470d4695e1a56dab555cd180a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}