{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79906,"origem":"stj","sha256_origem":"b141410940c18757cdfd80e2ed19c929c7689c0719e809b2aa0fd56409e7a5c2","registro_original":{"id_fonte":"000893993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205112","numero_registro":"202403651328","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão\npreventiva do agravado por medidas cautelares diversas, conforme\nart. 319 do CPP.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravado deve ser mantida ou substituída\npor medidas cautelares, considerando a quantidade de entorpecentes\napreendidos e a ausência de elementos concretos que demonstrem a\npericulosidade do agravado.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada considerou que a prisão\npreventiva não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade,\npara embasar a segregação corpórea, dado que o agravado é primário,\npossui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes não é\nexpressiva.\n5. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela possibilidade de\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas,\nem casos onde não se demonstram os requisitos necessários para a\nmanutenção da prisão preventiva.\n6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva pode ser substituída por\nmedidas cautelares diversas quando não demonstrados os requisitos\nnecessários para sua manutenção, especialmente em casos de réus\nprimários e com bons antecedentes\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319; Lei nº 11.343/06,\narts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 14.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 803.633/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 28/3/2023; STJ, HC 663.365/PR, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1a694dcf9a2b3ab78f592f480df68edf1b3f95e509f88e4e79c98ecfee33a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}