# Registro público: TJAM — 02046046520158040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c656d314e8bd3d115fed845310d4d7320894cd87271563a1b06b1309abd4b7e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-04T11:14:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-04T11:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-04T11:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-04T11:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-04T11:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-20T13:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-20T13:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-08T16:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-08T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-12T13:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-18T10:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-22T14:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-06-30T10:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T09:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T10:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-29T10:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-29T10:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-30T14:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T14:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-15T13:30:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-06T15:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-12T16:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-29T10:36:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-29T13:09:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-30T14:10:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-09-30T14:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-15 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:06:35\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150504111428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c656d314e8bd3d115fed845310d4d7320894cd87271563a1b06b1309abd4b7e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02045474720158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806484/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00164137320248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441585/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00004322820218190212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148159/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJAM — 02046878120158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806136/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF5 — 00451010320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141582/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00220671920158130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004318520138210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJES — 00001567020208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA - BAIXO GUANDU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** c656d314e8bd3d115fed845310d4d7320894cd87271563a1b06b1309abd4b7e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)