{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7991,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b1c310abc703f013a7a6ab33d64dec41524867ff38363fd2db042f6a4e4cb6","registro_original":{"id_fonte":"000821077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081517","numero_registro":"202200602274","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO\nNORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO QUANDO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO\nVINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.  Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. A suspensão dos prazos no âmbito do Tribunal local em razão da\npandemia da COVID-19, em período diverso do previsto nas Resoluções\nn. 313 e 314/CNJ, deve ser comprovada pela parte insurgente no\nmomento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso dos\nautos.\n3. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de um juízo\nbifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003\n        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COVID-19 - PRORROGAÇÃO ALÉM DO\nPERÍODO DETERMINADO EM RESOLUÇÕES DO CNJ - COMPROVAÇÃO - ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO\nVINCULAÇÃO DO STJ - JUÍZO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"17dfc9564857e42c84bfb285296fa4bc863f5fd2f21574aca23950ce189a4a88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}