{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79911,"origem":"stj","sha256_origem":"2458cb5a4f43908fa4bfeefb289ac9b3d764b14422b1fdb9fd79e5545ac2d687","registro_original":{"id_fonte":"000893998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929090","numero_registro":"202402566033","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE COM\nBASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Nunes Ferreira contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual\nmanteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, e art. 35, caput, da Lei n° 11.343/2006) com pena inicial\nfixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente\nreduzida para 14 anos, 3 meses e 15 dias. A defesa alega ilegalidade\nna dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal sem fundamentação idônea, considerando-se a\ngravidade abstrata do delito, maus antecedentes antigos e a\nquantidade de drogas apreendidas. Requer a redução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da\npena-base, com base na quantidade de drogas e nos maus antecedentes,\nfoi devidamente fundamentada; (ii) determinar se é possível a\nconcessão da ordem de ofício, ante a alegada ilegalidade na\ndosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso ou revisão criminal, conforme entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade.\n4. No caso, a majoração da pena-base foi realizada de forma\ndesproporcional, sem fundamentação adequada para justificar o\nacréscimo superior ao que a jurisprudência do STJ considera\nrazoável.\n5. A quantidade de drogas apreendidas e os maus antecedentes do\npaciente são fundamentos válidos para o aumento da pena, conforme o\nart. 42 da Lei n° 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, mas o\nacréscimo fixado em 1/2 revelou-se excessivo.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece frações de 1/6 ou 1/8 para o\naumento da pena-base, dependendo da circunstância judicial negativa,\nsalvo fundamentação idônea que justifique fração superior, o que\nnão ocorreu no presente caso.\n7. Habeas corpus concedido para redimensionar a pena do paciente\npara 9 anos e 26 dias, mais 906 dias-multa, mantido o regime inicial\nfechado para cumprimento da pena e mantidas as demais penas\nimpostas.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c2794b0d9596599fc59a8311698720918ef3b55b2b112daf380e2a063e54ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}