# Registro público: TRE-PR — 00003412220136160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799117/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799117.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d251d56a5120c7a090e42bd25b813102f03c23d2752ec6f420d44066e54de79b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-12
- **Último ato com data válida:** 2018-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2013-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-12T15:35:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-12T15:36:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-12T15:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-12T15:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-15T19:29:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-20T13:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-20T12:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-26T13:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-30T13:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-30T13:18:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-12T16:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2013-08-16T13:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T13:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-16T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-20T13:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T13:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-26T15:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-26T18:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-26T18:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-19T14:26:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-19T14:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-20T09:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T09:53:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-20T09:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-20T09:53:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-09-20T09:54:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-20T09:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T09:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-17T14:48:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-07-17T14:49:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d251d56a5120c7a090e42bd25b813102f03c23d2752ec6f420d44066e54de79b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-09-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:23\.765938345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-12T15:35:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d251d56a5120c7a090e42bd25b813102f03c23d2752ec6f420d44066e54de79b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004157120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812555/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00005719820126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809866/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00004771220166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920530/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001614020126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782153/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-MS — 00002225920126120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555146/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS
- [TRE-RS — 00000174120156210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020396/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003412220136160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Requerimento | Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 4 Juiz Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d251d56a5120c7a090e42bd25b813102f03c23d2752ec6f420d44066e54de79b
- **SHA-256 do comentário:** 152db54f0708d14bc774fec52149f1745a09e1594d259493928705c2d8af114e