# Registro público: TJES — 00000154120248080062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - PIUMA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799127/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799127.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0938973da5079f22404d389b347d350ad24532c52388dba4f7dd07ba70f2e36f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-10 - **Último ato com data válida:** 2026-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-06** — Apensamento (TPU 135) > **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-17** — Petição (TPU 85) > **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-11** — Medida protetiva (TPU 11426) > **2024-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-04** — Petição (TPU 85) > **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-07-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Medidas Protetivas | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-20T15:40:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-07-09T17:39:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-08-01T04:34:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-08-04T13:04:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-09-11T16:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-09-11T18:55:46.000Z — Medida protetiva (TPU 11426) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-10-04T05:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-10-17T17:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2026-03-06T12:38:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-02-10T15:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}} - 2024-02-10T15:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}} - 2024-02-15T13:35:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}} - 2024-07-09T17:48:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-09-12T16:09:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-10-21T13:50:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18096", "nome": "2ª VARA - PIUMA"}} - 2024-02-10T19:15:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}} - 2024-07-31T17:38:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-15 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-11 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de contato com a ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-09T16:38:38\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0938973da5079f22404d389b347d350ad24532c52388dba4f7dd07ba70f2e36f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000644820258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479346/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - PIUMA - [TJDFT — 00009809320198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJPE — 00000295220218176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970054/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI - [TJES — 00000162620248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790073/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - PIUMA - [TJES — 00001806720228080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699836/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJPE — 00000346020218174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749328/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA - [TJPE — 00000344220218174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746710/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE ARCOVERDE - [TJRJ — 00045424220228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - PIUMA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 0938973da5079f22404d389b347d350ad24532c52388dba4f7dd07ba70f2e36f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 0938973da5079f22404d389b347d350ad24532c52388dba4f7dd07ba70f2e36f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)