{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79914,"origem":"stj","sha256_origem":"6288735db1639d101e925b7a1ed3156096083cb95a9ba43d902faa69b9059b91","registro_original":{"id_fonte":"000894001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003706","numero_registro":"202201522610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL  E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA\nMATERIALIDADE DELITIVA.  TEMA REPETITIVO N. 1.206/STJ. LAUDO\nTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE\nQUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A PROVA PERICIAL.  LAUDO PRELIMINAR\nE DEFINITIVO QUE NÃO DIVERGE QUANTO À QUANTIDADE E NATUREZA DA\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANALISADA. RECURSO  PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o acusado\nde tráfico de drogas, com base na ausência de assinatura válida no\nlaudo toxicológico definitivo, alegando falta de comprovação da\nmaterialidade do delito.\n2. O tribunal de origem entendeu que a ausência de validação da\nassinatura do perito no laudo toxicológico definitivo invalidava a\nprova da materialidade do crime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nvalidação da assinatura no laudo toxicológico definitivo constitui\nmera irregularidade ou se invalida a prova da materialidade do crime\nde tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema\nrepetitivo n. 1.206/STJ, fixou a seguinte tese: a simples falta de\nassinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo\ntoxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o\ncondão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros\nelementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o\nexpert estiver devidamente identificado e for constatada a\nexistência de substância ilícita.\n5. No caso, além de haver dados concretos e idôneos a identificar o\nperito responsável pelo laudo definitivo, a materialidade do crime\ntambém pode ser atestada pelo laudo de constatação provisório e pelo\nauto de apreensão.\n6. A simples falta de validação da assinatura do perito criminal no\nlaudo toxicológico  definitivo constitui mera irregularidade e não\ntem o condão de invalidar a prova, sobretudo, na espécie, em que o\nperito oficial está devidamente identificado com seu nome e houve o\nresultado positivo para as substâncias  ilícitas analisadas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido para considerar válido o laudo\ntoxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do\ndelito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o\nretorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga na análise\ndas demais teses defensivas suscitadas no recurso de apelação da\ndefesa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dbbc00efca5b2e8bb18f1b24580c5bbb48f8ec89b9c83f7ff0e8e494568e170","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}