# Registro público: STM — 70000686520207120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27fb7f824ca7577154f2ef2a686bce97b4d1672232f8a645055f972e028a57d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T13:04:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-12T14:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-05T14:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-05T14:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-05T14:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-04-02T12:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-26T14:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-23T19:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-19T12:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-18T09:46:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-13T14:24:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-08-05T15:26:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-23T20:01:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-19T14:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)
- [Outros processos do assunto TPU 11071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000119020197020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703582/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 00000339820187120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176962/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJPA — 00003074720158140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848182/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 00000274920177010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJES — 00001148120238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043889/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00001156620238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040475/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMSP — 08000851420219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495804/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Enio Luiz Rossetto
- [TJMRS — 10005769420189210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918670/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11071, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Auditoria de Santa Maria