{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79920,"origem":"stj","sha256_origem":"a851d53b009a38d9d4741cf09d0253d5c3f984cd42671c684dc0357b287022b4","registro_original":{"id_fonte":"000894030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202518","numero_registro":"202402963831","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso em habeas corpus, para determinar a revogação da prisão\npreventiva do ora agravado, pronunciado pela prática dos crimes de\nhomicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e\nporte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da\nLei n.º 10.826/03).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da\nfundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva do\nagravado, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, e a possibilidade de substituição por medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ações\nDiretas de Constitucionalidade (AD Cs) nº 43, 44 e 54, assentou a\nconstitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação dada pela Lei nº\n12.403/2011, reafirmando a absoluta excepcionalidade da prisão dos\nsujeitos submetidos à persecução penal. A redação atual do aludido\nartigo, dada pela Lei nº 13.964/2019 (\"Pacote Anticrime\"), também\nnão deixa dúvidas em relação ao tema: \"Ninguém poderá ser preso\nsenão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da\nautoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar\nou em virtude de condenação criminal transitada em julgado\".\n4. A excepcional privação de liberdade antes da formação definitiva\nda culpa, portanto, somente encontra respaldo quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e não for\ncabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas.\n5. Logo, considerando os elementos individualizados do caso concreto\nsob julgamento, revela-se desproporcional e injustificada a\nmanutenção da prisão cautelar do agravado.\n6. A favorabilidade das condições pessoais do agravado, como ser\nprimário e possuir residência fixa  é suficiente para afastar a\nnecessidade de prisão preventiva.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283\n(ART. 283 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 283 DO CPP)\n   STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]\n(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 255547>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"839ce41628acecbf72bd50f5776c549224ac3166f5d34d4c0e1a2bb73c5b4beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}