{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79923,"origem":"stj","sha256_origem":"50142764fea87ca437625a402276c8741723fac1f885603321f5b0406c4f728f","registro_original":{"id_fonte":"000894037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873691","numero_registro":"202304347079","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL - MPF. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nWRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MPF DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. A valoração negativa de consequências do delito de tráfico de\ndrogas não se deu com fundamentação idônea, pois o aspecto\nressaltado na origem, ou seja, a disseminação de entorpecentes em\ncomunidade de baixa renda, como infelizmente ocorre como regra geral\nem nossa sociedade, é consequência que não extrapola o tipo penal\nem comento, na medida em que foram mencionados fundamentos\ngenéricos, não constituindo justificativa idônea para elevação da\npena-base.\n3. Era de rigor o redimensionamento da pena da agravada, que restou\nfixada em 12 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1.747\ndias-multa, para os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei 11.343/2006) e associação ao narcotráfico (art. 35, caput, da\nLei 11.343/2006), não havendo motivos para a reforma da decisão\nimpugnada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d74b7f0946529b3e9ef31ec3d30b2d1b3c45f29ad76d648ea0fc177ec5b7a84a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}