{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79926,"origem":"stj","sha256_origem":"9b4c9f90597ba106a0164adf7d33ba8bb0b2e3fed6790b1f63c7ee6931501e56","registro_original":{"id_fonte":"000894044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161462","numero_registro":"202402875585","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA NO TEMA\nREPETITIVO 1100. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO INTERROMPE A\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ,\nsustentando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória\ninterrompe o lapso prescricional.\n2. A defesa alegou violação aos artigos 107, IV; 109, V e 110, §1º\ndo Código Penal, requerendo o reconhecimento da extinção da\npunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.\n3. A decisão agravada baseou-se no Tema Repetitivo 1100 do STJ, que\nestabelece que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, mesmo\nquando confirmatório de sentença condenatória.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco\ninterruptivo do prazo prescricional.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática está amparada por\njurisprudência consolidada e pelo julgamento do Tema Repetitivo 1100\ndo STJ.\n6. O acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório, interrompe a\nprescrição, conforme interpretação sistemática e finalística do art.\n117, IV, do Código Penal.\n7. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para\nmodificar a decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O acórdão condenatório de que trata o\ninciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição,\ninclusive quando confirmatório de sentença condenatória.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 117, IV; CPP, art. 61.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.920.091/RJ, rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2684728edd3bdfb1246461088a27e605f7474628006a48ec33b61fbece7f8a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}