{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79927,"origem":"stj","sha256_origem":"0183f6acc723d68eeef4880d50b218cce02def2d73ae143661db353881a85b96","registro_original":{"id_fonte":"000894045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136200","numero_registro":"202401293833","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\nN. 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. A defesa alega violação do art. 171 do Código\nPenal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do\nprincípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi\ncondenado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada\ndeficiência de fundamentação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula\ndo STF, bem como se é cabível a análise de ofensa a enunciado\nsumular.\nIII. Razões de decidir3. A decisão agravada constatou que o\nrecorrente, nas razões do recurso especial, não desenvolveu\nargumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos\nlegais apontados, limitando-se a alegações genéricas.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o\nconhecimento de recurso especial quando há deficiência na\nfundamentação, aplicando-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF.\n5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de Súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A deficiência de fundamentação impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial por\nalegada violação de enunciado de súmula.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º;\nCP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.\n1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n23/11/2021, DJe de 30/11/2021; STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43c8a061f772dff8841e91b029a11407e5334185483cf509beb21bb2cb94d140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}