# Registro público: STJ — 2136200 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-19 - **Publicação:** 2024-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79927.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0183f6acc723d68eeef4880d50b218cce02def2d73ae143661db353881a85b96 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894045 - **Número de registro na fonte:** 202401293833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. A defesa alega violação do art. 171 do Código Penal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do princípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi condenado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como se é cabível a análise de ofensa a enunciado sumular. III. Razões de decidir3. A decisão agravada constatou que o recorrente, nas razões do recurso especial, não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, limitando-se a alegações genéricas. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o conhecimento de recurso especial quando há deficiência na fundamentação, aplicando-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF. - **Item 5 (texto oficial):** Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021; STJ. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. A defesa alega violação do art. 171 do Código Penal e desrespeito à Súmula n. 17 do STJ, buscando a aplicação do princípio da consunção aos crimes pelos quais o agravante foi condenado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como se é cabível a análise de ofensa a enunciado sumular. III. Razões de decidir3. A decisão agravada constatou que o recorrente, nas razões do recurso especial, não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, limitando-se a alegações genéricas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o conhecimento de recurso especial quando há deficiência na fundamentação, aplicando-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.689.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021; STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 0183f6acc723d68eeef4880d50b218cce02def2d73ae143661db353881a85b96 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)