# Registro público: TJSE — 00166349520138250082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ee6752356a3cac38d3a2856c0ea4ff719e7614d30614537fe230ee255dec15a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-20
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** —  (TPU )
> **2016-05-13** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-03** —  (TPU )
> **2016-04-27** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T07:22:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2017-05-05T15:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-25T08:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T07:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-04T07:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-18T09:42:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-03T10:02:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-16T07:33:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T07:29:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-11T08:33:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-18T07:35:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T07:35:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T11:50:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T12:28:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-23T07:44:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T08:24:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T07:57:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T08:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-29T08:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-25T07:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-25T07:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T08:55:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-13T10:24:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17048", "nome": "8º Juizado Especial Cível de Aracaju"}}
- 2016-05-12T07:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T09:04:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-15T09:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
- 2016-04-03T16:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-16T07:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-16T07:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-01T17:34:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-12T11:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T09:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-16T13:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-16T09:02:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-11T07:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-04T09:28:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-29T11:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-27T09:58:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-26T09:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799277.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-29 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-25 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-25 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00080077820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810445/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00008181620148250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / CRISTINÁPOLIS
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00071851120168250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 9ee6752356a3cac38d3a2856c0ea4ff719e7614d30614537fe230ee255dec15a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 9ee6752356a3cac38d3a2856c0ea4ff719e7614d30614537fe230ee255dec15a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)