{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79928,"origem":"stj","sha256_origem":"1705c5871263ca215a081512d0407261f61ac86156faff9450f5567d56c91d64","registro_original":{"id_fonte":"000894046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188018","numero_registro":"202303548304","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. NULIDADE DA\nCONDENAÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO PARA A\nPRÓPRIA AUTORIDADE QUE PROLATOU O JULGADO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pleito de anulação da condenação em razão do indeferimento da\ncomplementação das alegações finais ter ocasionado prejuízo à ampla\ndefesa não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, ficando esta\nCorte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em\nindevida supressão de instância.\n2. De outra parte, a pretensão de determinar ao Tribunal que examine\no mérito do HC não merece subsistir, uma vez que não é cabível a\nimpetração do remédio heroico para a própria autoridade que prolatou\no julgado objeto da irresignação, porquanto somente órgão judicial\nsuperior pode reapreciar a questão litigiosa, por meio de recurso\npróprio ou de habeas corpus substitutivo dirigido à autoridade\njudicial de maior hierarquia, ou, ainda, ao órgão colegiado\nconcentrado do próprio tribunal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art624"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 ART:00624"],"jurisprudencia_citada":"(REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO LITIGIOSA - ÓRGÃO JUDICIAL SUPERIOR -\nRECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<REsp 950259>>-MT, <<AgRg no HC 20027>>-RS,\n         <<HC 130240>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3213f551b2ea60ff66b7729ca3cd29af6ae1a83074eb82dc4914ed6d5c1db874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}