# Registro público: STM — 70000616820197030203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria da 3ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799287.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 259b1aa93db2cf1d332a8677015bcd0c5ec062082c699eafb6d0962ad7cc7a0e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15 - **Último ato com data válida:** 2019-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-15** — Distribuição (TPU 26) > **2019-03-15** — Audiência (TPU 970) > **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Maus tratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-23T16:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-04-23T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T12:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T12:43:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T11:57:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-04-25T08:13:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-04-24T14:27:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-18T10:43:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T14:36:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T12:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2019-03-15T12:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32700", "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11235](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11235) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Maus tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-15 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:54\.510000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190315115759 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 259b1aa93db2cf1d332a8677015bcd0c5ec062082c699eafb6d0962ad7cc7a0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000715820187030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833668/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11235 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 3ª CJM - [STM — 70004527620267030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624675/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11235 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 3ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [TJPI — 00001914820208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106942/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [STM — 70000504320227030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715034/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11235 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 3ª CJM - [TJPI — 00001794320088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJPI — 00001727620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774019/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJMMG — 20005664720219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883331/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [TJMMG — 20015272620239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590745/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 259b1aa93db2cf1d332a8677015bcd0c5ec062082c699eafb6d0962ad7cc7a0e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)