{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79929,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbaa5456199f08354218d0946c7f67ed6b9f5db79f39b23ee3fdf06547fac58","registro_original":{"id_fonte":"000894053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571152","numero_registro":"202400527827","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E\n356 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência\nde prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Tribunal de Justiça manteve a condenação do réu com base em\nprovas sólidas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além\nde reconhecimento em juízo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação pode ser mantida e se há violação ao  disposto no\nart. 226 do CPP.\nIII. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com base em provas\nrobustas, incluindo depoimentos consistentes e reconhecimento em\njuízo, que corroboram a autoria delitiva.\n5. O tipo do art. 215-A, do CP é praticado sem violência ou grave\nameaça, sendo típica a conduta de masturbar-se na presença da\nvítima, sem o seu consentimento, após recusa para a prática de atos\nsexuais em troca de dinheiro.\n6. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. A inobservância do art. 226 do CPP embora tenha sido arguida na\napelação e relatada no acórdão estadual, não foi solucionada na\nfundamentação, caracterizando ausência de prequestionamento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal\nde origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à\ninstância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos\ndas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O revolvimento de matéria\nfático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 215-A.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no R Esp n.\n2.030.530/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 6/12/2022; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.457.122/MG, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"400d865d7cfb2c56084cf326ab759fa7069de537c396e13cadd80a697fd7ecb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}