# Registro público: STJ — 00000418820184039999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f87961c37d7d46ee4c935caf747ff23d43c0e4d8db0ea4f77e20ea1901dc23b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15 - **Último ato com data válida:** 2020-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-28** — Agravo em recurso especial (TPU 12427) > **2020-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-22T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-07-22T09:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-15T13:24:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2019-09-04T15:42:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-10-30T17:38:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-30T18:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-09T16:29:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-09T19:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-26T15:11:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-05-27T09:02:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-05-27T10:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-07-15T07:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-16T05:20:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-05T05:39:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T05:09:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-12T14:32:25.000Z — Provimento (TPU 237) - 2020-02-13T05:09:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-26T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T15:50:02.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427) - 2020-05-29T05:09:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-23T13:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-23T13:41:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-08-15T13:24:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-15T19:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-04T15:42:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-09-04T16:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-04T18:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-03T15:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-03T15:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-03T19:58:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-09T16:29:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-12T14:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-12T19:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-28T15:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-28T19:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-28 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:26:48\.632125371Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f87961c37d7d46ee4c935caf747ff23d43c0e4d8db0ea4f77e20ea1901dc23b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001312720138080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448683/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9149, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJES — 00001044420138080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735949/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9149, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJRN — 00001483420008200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822034/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA - [TRT7 — 00101000420095070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409624/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9149, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gab. Des. Claudio Soares Pires - [TRT7 — 00000215820125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170764/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9149, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gab. Des. Claudio Soares Pires - [TRF3 — 00059434220104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706879/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00104452920074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00106396820034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f87961c37d7d46ee4c935caf747ff23d43c0e4d8db0ea4f77e20ea1901dc23b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f87961c37d7d46ee4c935caf747ff23d43c0e4d8db0ea4f77e20ea1901dc23b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** f87961c37d7d46ee4c935caf747ff23d43c0e4d8db0ea4f77e20ea1901dc23b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)