{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79933,"origem":"stj","sha256_origem":"94928f6f9fb4930866f369866f7224c3bd6159bd20024e170ba1fd6046b3f1ed","registro_original":{"id_fonte":"000894057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379130","numero_registro":"202301949016","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  NULIDADE. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por lesão\ncorporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art.\n129, § 13, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem afastou a preliminar de cerceamento de\ndefesa, considerando que as perguntas objetivas foram respondidas\npela vítima, que confirmou as agressões, e que não houve\ndemonstração de prejuízo.\n3. A defesa alegou legítima defesa e requereu desclassificação para\no art. 129, § 9º, do Código Penal, mas tais alegações foram\nrejeitadas por falta de comprovação e por se tratar de questão\nfático-probatória.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa e se é cabível a desclassificação do\ndelito para o art. 129, § 9º, do Código Penal.\n5. A análise da possibilidade de revaloração da prova para a\ndesclassificação do delito.\nIII. Razões de decidir6. O Tribunal de origem concluiu que não houve\ncerceamento de defesa, pois as perguntas foram respondidas e não\nfoi demonstrado prejuízo concreto.\n7. A desclassificação para o art. 129, § 9º, do Código Penal foi\nrejeitada, pois a conduta se amolda ao § 13, que trata de violência\ndoméstica contra a mulher por razões de gênero.\n8. A análise de legítima defesa e desclassificação demandaria\nreexame de provas, vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de demonstração de prejuízo\nconcreto impede o reconhecimento de cerceamento de defesa. 2. A\nqualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal aplica-se a casos\nde violência doméstica contra a mulher por razões de gênero, não\ncabendo desclassificação para o § 9º, sob pena de incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CP, art. 129, §§ 9º\ne 13; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017; AgRg no AREsp\nn. 2.314.965/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n6/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb9c8debca13c4b96aae0254bec6896daff9e32cbf3b5478ac24366b93d34c29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}