{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79935,"origem":"stj","sha256_origem":"724e2ccea6867ec1b66c04d1a327e5ef14bf7c18e9587c491b66e7276d9cde05","registro_original":{"id_fonte":"000894073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935292","numero_registro":"202402938526","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA\nJULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação do\nagravante.\n2. O agravante alega que, à época da impetração do habeas corpus, o\ntrânsito em julgado ainda não havia ocorrido, sustentando que a\ndecisão condenatória é irregular e baseada em provas nulas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\ndo habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação,\nalegando-se nulidades violação de direitos fundamentais.\nIII. Razões de decidir\n4. O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração\nde habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário, conforme a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que tal situação\ntenha ocorrido após a impetração.\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda\napelação, devendo respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no\nacervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.\nTese de julgamento: \"1. O trânsito em julgado da decisão\ncondenatória impede a impetração de habeas corpus. 2. A revisão\ncriminal não pode ser utilizada como segunda apelação,\nrespeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica. 3. O habeas\ncorpus não é a via adequada para análise de teses que demandem\nincursão no acervo fático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,\nI, \"e\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.013/DF,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n.\n840.374/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA\nAPELAÇÃO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG, <>-SC\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2f24b50fc8b97967750bbef3bb8780901d4ce19daac093b602a5f7c4d62adf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}