{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79936,"origem":"stj","sha256_origem":"275db3f9a3431c0c92faa9492862a09e2b28e2dc96474e978103dfa564a59cc5","registro_original":{"id_fonte":"000894074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935858","numero_registro":"202402971718","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO\nHÁ MAIS DE 10 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA\nJURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ,\nvisando à reforma de acórdão condenatório e ao reconhecimento da\ncausa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei\n11.343/2005.\n2. O habeas corpus foi impetrado há mais de 10 anos após o trânsito\nem julgado da condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser conhecido após o decurso de mais de 10 anos do trânsito em\njulgado da condenação, em face da preclusão temporal e do princípio\nda segurança jurídica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado.\n5. A jurisprudência do STJ não admite o uso do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n6. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus,\ndevendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança\njurídica.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A preclusão temporal impede o\nconhecimento de habeas corpus impetrado após o decurso de longo\nperíodo desde o trânsito em julgado da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei\n11.343/2005, art. 33, § 4º; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; STJ, AgRg no HC 713708/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 04/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adf093b6ea7bf4be2d5795532ce0178ebd7bd333626cc63cee640c875bc24f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}