{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79937,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb3dacccad2c74104ad70b3844e4df8293b7295520e92b36c77bf3f72ae6074","registro_original":{"id_fonte":"000894075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936205","numero_registro":"202402987120","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal\ncontra acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem.\n2. A agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de\nhabeas corpus para fixação de regime semiaberto para início de\ncumprimento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\nimpetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal\nperante o Superior Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado\nde decisão condenatória nas instâncias de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nprocessar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, conforme o\nart. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, que limita a competência\npara revisões criminais de seus próprios julgados.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após o\ntrânsito em julgado, a defesa deve buscar a revisão criminal no\nTribunal de Justiça competente.\n6. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela\npresença de circunstância judicial desfavorável, mesmo para\ncondenados primários com pena entre quatro e oito anos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal perante o STJ. 2. A competência do\nSTJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados. 3.\nA defesa deve buscar revisão criminal no Tribunal de Justiça após o\ntrânsito em julgado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe 07/05/2019; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e6a2369937e28213b56cb609e6126b1339025133d3a40423f6fa6c2e33802db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}