# Registro público: TRE-MT — 06000044620246110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30bae06e878e66f6ee23e4c94501a4343ce6b8c55d76e43663d959b7ecd88d6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T11:06:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-01T08:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-09T09:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-13T08:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-13T08:43:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-10-24T13:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-03-25T15:18:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-09T09:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-09T09:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-13T08:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-03-13T11:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-02T10:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-04-02T10:54:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-06T10:00:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-06T10:00:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-13T08:36:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-05-13T08:43:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-10-24T13:31:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-03-25T15:18:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-07T13:43:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16355", "nome": "29ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000254320236110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478021/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000039520236110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795300/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-GO — 06000386220256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154985/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-MT — 06000263120206110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475481/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000501120256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154768/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000456920236240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151821/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000498720256050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000497920246050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147644/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL