{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79939,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd065310918669e3ce19f13f597a047f9f64fe58fa5e3fe7a6f56cd9244f4d2","registro_original":{"id_fonte":"000894077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939825","numero_registro":"202403172948","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que reconheceu a\nprática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo\napenado, conforme art. 50, I, da Lei de Execução Penal.\n2. As instâncias ordinárias, após processo administrativo\ndisciplinar, concluíram pela prática da infração, com base em provas\ne depoimentos de agentes penitenciários.\n3. A defesa alega desproporcionalidade da pena e ausência de\nfundamentação adequada, destacando a baixa gravidade da conduta e a\nrestituição do pecúlio.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar\ngrave imputada ao agravante pode ser absolvida ou desclassificada,\nconsiderando a alegada baixa lesividade da conduta e a restituição\ndos bens.\nIII. Razões de decidir\n5. As instâncias ordinárias observaram o devido processo legal,\ngarantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme evidenciado\nnos autos da sindicância.\n6. A materialidade e autoria da infração foram devidamente\ncomprovadas, de modo que rever o entendimento das instâncias de\norigem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como\ndesclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente,\namplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos,\nprocedimento inviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta disciplinar grave, devidamente\ncomprovada, não pode ser desclassificada ou absolvida com base em\nalegações de baixa lesividade. 2. O devido processo legal, com\ncontraditório e ampla defesa, foi observado no processo\nadministrativo disciplinar.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 50, I;\nCF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\n29/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83ba848d5663a8c929b2696a152eb93ec809548872f6e4d8e3f7a1dc13b28877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}