{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79944,"origem":"stj","sha256_origem":"035076660d3d75e6c1c8f1a2afe1fa63bcef299a836878093a5886192c2df7dd","registro_original":{"id_fonte":"000894082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948062","numero_registro":"202403617935","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, em razão de trânsito em julgado da condenação por\ntráfico de drogas.\n2. O agravante busca afastar o óbice processual e obter a análise do\nmérito do habeas corpus, alegando manifesta ilegalidade e busca\ntambém a revaloração de fatos.\n3. A decisão agravada fundamentou-se na impossibilidade de revisão\ncriminal por meio de habeas corpus, em respeito à coisa julgada e à\nsegurança jurídica.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revalorar\nfatos já decididos em sentença transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir\n5. A coisa julgada impede a utilização de habeas corpus para reexame\nde matéria já decidida, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no presente caso.\n6. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação,\ndevendo respeitar os requisitos do art. 621 do CPP, que não foram\ndemonstrados.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão é via adequada para análise de questões que demandem incursão\nno acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para revalorar fatos já decididos\nem sentença transitada em julgado. 2. A revisão criminal deve\nrespeitar os requisitos do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada\ncomo segunda apelação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,\nI, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na RvCr n. 6.013/DF,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n.\n840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n6/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA\nAPELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 6013>>-DF, <<AgRg no HC 779982>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9854538eeedc21ba2b2ed11042f35620fcd7c961fa2385ad28cd419caa203a63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}