# Registro público: TST — 00004907320145120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d42a6d99c311a6c83a0aa1688457e4b35ed72eddad6fadbbf345035ec037f27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-06T14:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-07-01T15:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-01-23T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-28T10:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-25T16:54:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-09T12:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-20T17:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-02T19:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-23T18:05:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-03T17:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T17:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-14T15:36:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-16T17:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-25T13:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-12T21:13:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-18T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-02-03T08:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T17:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-08T15:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T13:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T13:24:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-03-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:28:14\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112211320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d42a6d99c311a6c83a0aa1688457e4b35ed72eddad6fadbbf345035ec037f27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00015519320115120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831250/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00110098320165030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769215/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005016020058160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TST — 00016091220135220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828076/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT9 — 00000787820215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736956/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJMT — 00003985020148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRT9 — 00000779320215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAP — 00046203320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702167/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ