{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79948,"origem":"stj","sha256_origem":"7b08b2f72a3aee525c4e07db3696e092bed03a4125004faaa7244580beb9e91c","registro_original":{"id_fonte":"000894087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945885","numero_registro":"202403504545","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ,\npor ser substitutivo de revisão criminal em acórdão com trânsito em\njulgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substituto de revisão criminal em acórdão transitado em\njulgado, sem configurar a competência originária do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substituto\nde revisão criminal, em acórdão com trânsito em julgado, sem\ncompetência originária do STJ.\n4. O artigo 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente\no habeas corpus quando manifesta a incompetência do STJ.\n5. Não se verifica teratologia ou coação ilegal que justifique a\nconcessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do CPP.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstituto de revisão criminal em acórdão transitado em julgado. 2.\nA competência originária do STJ não se configura em tais casos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; RISTJ,\nart. 210; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 921.445/MS, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 03.09.2024; STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"068d247c360d30e5bdf427d0e8b5cd4766498e290d055853a2fe153081c09e6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}