{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79950,"origem":"stj","sha256_origem":"8cb1f9227876cc71f9e0c3169a06c47327a461d2e6839cf6780cc4a1c0529dd5","registro_original":{"id_fonte":"000894146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296054","numero_registro":"202300414218","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS\nAUTOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não\nconheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo\nregimental no agravo em recurso especial. O requerente alega que o\njulgamento anterior foi insuficientemente fundamentado e que a\nanálise do recurso especial demandaria apenas a valoração das\nprovas, não o seu reexame. Requer a concessão de habeas corpus de\nofício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  A questão em discussão consiste em definir se o pedido de\nreconsideração é cabível contra acórdão proferido por órgão\ncolegiado, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal e a\nconfiguração de erro grosseiro.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido de reconsideração é incabível contra decisões de órgão\ncolegiado, constituindo erro grosseiro. Nesse sentido, a\njurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal em tais hipóteses.\n4. O entendimento consolidado do STJ é de que, diante da\ninterposição de recurso inadequado (pedido de reconsideração), não\nhá como afastar a inadmissibilidade por meio da fungibilidade.\nIV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO E BAIXA IMEDIATA\nDETERMINADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"590a37b47e99d119e3ee92ddafce4d7779eb5493ac0df799f281047bbbc56822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}