{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79951,"origem":"stj","sha256_origem":"d2585a9c41c05b97e0ccea1ee7d8fd99e1957ee89f2c9f54ea9e1ac582922bd9","registro_original":{"id_fonte":"000894148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411155","numero_registro":"202302504926","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA\nDA PENA. EXCLUSÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA\nCONCRETUDE DA MOTIVAÇÃO. NÃO CONSTADADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nCOMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena\ndefinitiva em 12 anos de reclusão, com exclusão dos vetores\nculpabilidade e circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal).\n2. O Ministério Público estadual busca a reconsideração da decisão,\nalegando que há razões concretas para a negativação das\ncircunstâncias do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para a negativação do vetor circunstâncias do crime foi\nidônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. As instâncias ordinárias não utilizaram fundamentação idônea para\ndesabonar o vetor das circunstâncias do crime, configurando\nilegalidade flagrante.\n5. O modus operandi descrito (crime praticado com arma branca,\ndentro de um bar em funcionamento) é insuficiente para desabonar a\ncircunstância do crime.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69923274af607bf8b77c43de0cba0ca9bd2df68395a6a4cb2eb10bceb8b2332c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}