# Registro público: TJPE — 00000042120178173420 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ef453e3e40156c515b40195ef270072c86428c46484c85bff4632ee3434feb6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-01 - **Último ato com data válida:** 2022-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-24** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-11** — Suspensão do Processo (TPU 1015) > **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Agência e Distribuição | Alíquota | Nao Cumulatividade | Exclusão - ICMS | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-01T17:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-01T17:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-13T16:35:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-16T11:18:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-16T11:31:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-26T10:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-02T15:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-22T15:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-26T16:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-24T17:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-25T12:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T12:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-07T15:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-11T13:24:39.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015) - 2021-07-20T15:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-24T18:59:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-06-07T15:43:19.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581) - [Outros processos do assunto TPU 6012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6012) - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) - [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556) - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alíquota — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-11 — Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-24 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:18:19\.536055666Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2ef453e3e40156c515b40195ef270072c86428c46484c85bff4632ee3434feb6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000176620178173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103009/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 10556, 10872, 6012, 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TRF6 — 10000537320184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579383/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Gabinete 16 - [TRF5 — 08008535120224058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339235/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Desemb. Fed. Manoel Erhardt - [TJPE — 00000228820178173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 6012, 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJPE — 00000269020178172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561207/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE - [TRF1 — 00002201720074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6012 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 05ª - Teresina - [TJPB — 00002044120168150341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964453/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6012 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Vara Única de Serra Branca - [TJBA — 80035759220178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710 - **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 51c0051c5b530b6d1d97cdbe573e6f086998d155a5d5bb487f0b5264980c4ed3 - **SHA-256 do registro documental:** 2ef453e3e40156c515b40195ef270072c86428c46484c85bff4632ee3434feb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 2ef453e3e40156c515b40195ef270072c86428c46484c85bff4632ee3434feb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)