{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79953,"origem":"stj","sha256_origem":"1322cc62378acc612676805311c946a826d5dc7f2f7833acf8229f7c1cdc0707","registro_original":{"id_fonte":"000894175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579498","numero_registro":"202400684972","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena\naplicada em condenação por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a análise das condenações anteriores está limitada ao período\ndepurador quinquenal para a configuração de maus antecedentes e se\nhá ilegalidade na dosimetria da pena aplicada.\n3. A questão também envolve a possibilidade de aplicação do redutor\nde pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão dos\nmaus antecedentes do agravante.\nIII. Razões de decidir4. A quantidade e a natureza da droga\napreendida são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base,\nconforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a análise das\ncondenações anteriores para a configuração de maus antecedentes não\nestá limitada ao período depurador quinquenal, adotando-se o sistema\nda perpetuidade.\n6. A presença de maus antecedentes justifica o não reconhecimento do\ntráfico privilegiado, evidenciando a dedicação do agravante a\natividades ilícitas.\n7. A fixação do regime inicial fechado é autorizada pela presença de\ncircunstância judicial desfavorável.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise das condenações anteriores para a\nconfiguração de maus antecedentes não está limitada ao período\ndepurador quinquenal. 2. A quantidade e a natureza da droga\napreendida são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.\n3. A presença de maus antecedentes justifica o não reconhecimento do\ntráfico privilegiado. 4. A fixação do regime inicial fechado é\nautorizada pela presença de circunstância judicial desfavorável.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 64, I; Código Penal, art. 33, § 2º e 3º, III,\n\"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 753.483/SP,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023; STJ, REsp\n1.391.929/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n14/11/2016; STJ, AgRg no HC 937.214/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9f44b78d736705cab0f6a71d9bb9e1054b020fae45e1d628c50d12cf4d2f5b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}