{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79955,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa578be3e8f546ab31a5ae2cc267a244e06fa4bec8375a3672fc2d019b01df8","registro_original":{"id_fonte":"000894241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807510","numero_registro":"202300742426","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nerro material, alegando que o agravante é primário e que o valor da\nres furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do\ndelito.\n2. O Tribunal de Justiça, em apelação, desclassificou a conduta para\nfurto privilegiado, condenando o réu a 4 meses de reclusão,\nsubstituída por medida restritiva de direitos, e pagamento de 3\ndias-multa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação do princípio da insignificância é cabível,\nconsiderando a primariedade do agravante e o valor da res furtiva.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de Apelação reconheceu que o\nagravante era tecnicamente primário à época dos fatos e que o valor\nda coisa furtada era inferior a um salário mínimo, o que justifica a\naplicação do princípio da insignificância.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nreincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação\ndo princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais.\n6. No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é\nsocialmente recomendável, considerando a mínima ofensividade da\nconduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Ordem\nconcedida de ofício para absolver o agravante do crime de furto, em\nrazão da aplicação do princípio da insignificância.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância pode ser\naplicado em casos de furto de valor irrisório, quando o agente é\ntecnicamente primário e a conduta apresenta mínima ofensividade. 2.\nA reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação\ndo princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 383.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009; STJ, AgRg no REsp\n2.055.918/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Miistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"224c281c412860fbc7be4c2c847cfa406015dbbaf6f94492774359faecc54c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}