# Registro público: TJSE — 00061187420178250082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d91046fcd3676a7566ca7167cb753b3a3b0d7781509028602653639b6717f4f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T18:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-16T13:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-09T11:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-27T07:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-27T07:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-08T09:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-08T16:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-28T15:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-09T16:55:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-02-22T08:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-11T22:20:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-11T22:20:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-22T11:08:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18123", "nome": "9º Juizado Especial Cível de Aracaju"}}
- 2019-07-16T13:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-13T08:02:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-21T11:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-21T11:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-25T13:23:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T15:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-18T11:40:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-22 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-11 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00141807420158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799757/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00015481220138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230827/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / BOQUIM
- [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª Vara Cível
- [TJSE — 00195542620198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792550/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSC — 03016489320158240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Regional de Direito Banc�rio
- [TJSC — 50001433620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408311/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50019178620218240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única da Comarca de Itapiranga
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076
- **SHA-256 do registro documental:** d91046fcd3676a7566ca7167cb753b3a3b0d7781509028602653639b6717f4f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** d91046fcd3676a7566ca7167cb753b3a3b0d7781509028602653639b6717f4f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** d91046fcd3676a7566ca7167cb753b3a3b0d7781509028602653639b6717f4f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)