{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79956,"origem":"stj","sha256_origem":"08f351a85ea1f4f3da5adee30b47e829311eedb3248fed386bb6f0acda2a64f1","registro_original":{"id_fonte":"000894242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931739","numero_registro":"202402732775","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em\nsubstituição a recurso próprio, visando ao reconhecimento da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação\ncriminal interposto pela defesa, mantendo a condenação do agravante\npor tráfico de drogas, com base em elementos concretos que indicam\nenvolvimento com atividades criminosas.\n3. A decisão agravada destacou a ausência de coação ilegal ou\nteratologia no acórdão impugnado que justificasse a concessão da\nordem de ofício.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade na negativa ao reconhecimento da causa\nde diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, que justifique a concessão da ordem de\nofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática não conheceu do\nhabeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. O Tribunal local fundamentou a condenação do agravante com base\nem elementos concretos, como a quantidade e diversidade de drogas\napreendidas, diálogos e imagens extraídas do celular do paciente,\nque indicam envolvimento com o tráfico de drogas.\n7. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal local\ndemandaria o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que não é\nadmissível no rito do habeas corpus.\n8. Não se vislumbra a presença de ilegalidade flagrante no acórdão\nimpugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nimpetrado em substituição a recurso próprio. 2. A revisão de\npremissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal local não é admissível\nno rito do habeas corpus. 3. A ausência de flagrante ilegalidade no\nacórdão impugnado impede a concessão da ordem de ofício\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n12/12/2023; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fb759082408c26fa8a3b7a8a71b12f6229afddb254644a9d6f9a8194b215d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}