{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79958,"origem":"stj","sha256_origem":"db75482c2f0f216d4c6a18190714ad74a564fdc360ccadf24755a425f6b63cab","registro_original":{"id_fonte":"000894244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949731","numero_registro":"202403709359","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, decretada para garantir a ordem pública, em razão do\nfundado receio de reiteração delitiva e da quantidade de droga\napreendida.\n2. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em\npreventiva pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas,\nporte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. A defesa alega\nconstrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta e\nidônea para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão\nou a aplicação de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada\npara a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta\ndas condutas atribuídas e o histórico criminal do agente.\n4. Outra questão é saber se há possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, diante dos elementos apresentados\nnos autos.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva encontra-se devidamente\nfundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao\nagravante, incluindo a apreensão de drogas, arma de fogo e anotações\nde traficância, indicando a periculosidade concreta do agente.\n6. O histórico criminal do agravante, incluindo maus antecedentes,\njustifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem\npública, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.\n7. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a\nalteração da decisão monocrática, nem a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta das condutas e no histórico\ncriminal do agente. 2. A manutenção da prisão preventiva é\nnecessária para a garantia da ordem pública, não sendo cabível a\naplicação de medidas cautelares diversas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 100.793/RR, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nSexta Turma, j. 04.10.2018; STJ, AgRg no HC 915.358/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b556e0eb49ab36eadb17787c431c14cb2138028dd9b3a75de86f4ea469703269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db75482c2f0f216d4c6a18190714ad74a564fdc360ccadf24755a425f6b63cab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}