{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79959,"origem":"stj","sha256_origem":"97da56b60e80275e79e9575bdf095fe47983ead9f386194b0ca36671df036bef","registro_original":{"id_fonte":"000894245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952591","numero_registro":"202403853983","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,\nque cassou sentença absolutória e determinou o prosseguimento da\nação penal por furto, afastando a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. O agravante, com extensa ficha criminal, praticou furto durante o\nrepouso noturno, subtraindo bem avaliado em R$ 260,00, valor\nsuperior a 10% do salário mínimo à época dos fatos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante, com habitualidade delitiva, pode ser\nconsiderada atípica pelo princípio da insignificância, considerando\no valor do bem furtado e as circunstâncias do crime.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. O valor do bem furtado, superior a 10% do salário mínimo à época\ndos fatos, impede a aplicação do princípio da bagatela.\n6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem\nde ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos à aplicação do princípio da insignificância. 2. O\nvalor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo impede a\naplicação do princípio da bagatela.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ,\nAgRg no HC 821.197/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b8d701d6d995c33a80e3fea173acf2f225057cd3ad13f38d1f0b296ba1c01fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}