{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79960,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef4d3853168c362322e4a199e4b1b3417dceaec4d61d9423ed3a99f2538af50","registro_original":{"id_fonte":"000894246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952832","numero_registro":"202403871932","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante\npela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com 15 gramas\nde maconha, mais de 1,5 quilos de cocaína, duas balanças de precisão\ne 1.600 microtubos plásticos vazios. A prisão preventiva foi\ndecretada para garantir a ordem pública, considerando a quantidade\nde droga apreendida e o receio de reiteração criminosa, dado o\nhistórico de reincidência específica do agravante.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade\nde garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga\napreendida e do risco de reiteração criminosa, ou se seria possível\na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência da Corte, fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública.\n6. A reincidência específica do agravante e a quantidade de droga\napreendida justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo\ncabível a aplicação de medidas cautelares diversas.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantia da ordem pública quando fundamentada em\ndados concretos, como a quantidade de droga apreendida e o risco de\nreiteração criminosa. 2. A reincidência específica do acusado\njustifica a manutenção da prisão cautelar, não sendo cabível a\naplicação de medidas cautelares diversas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no RHC 173.374/BA,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/3/2023;\nSTJ, AgRg no HC 803.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d6c23259df6928300d944c95a51cf2d033feed449be8aaddb13f91916b759e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}