{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79961,"origem":"stj","sha256_origem":"77caafb8db9cffa1e6f2b2e888190896044dcbbff87fb042de6499751ca6add1","registro_original":{"id_fonte":"000894247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955847","numero_registro":"202404042530","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO\nDE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nsubstituição a recurso próprio, visando à aplicação do princípio da\ninsignificância e à modificação do regime inicial de cumprimento de\npena.\n2. O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão,\nem regime fechado, por furto qualificado, com base no art. 155, §\n4º, inciso I, do Código Penal, sendo a condenação mantida pelo\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de\nfurto de valor reduzido, considerando a reincidência e a\nhabitualidade delitiva do agravante.\n4. Outra questão em discussão é a adequação do regime inicial de\ncumprimento de pena, considerando a multirreincidência e as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir5. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso é\njustificada pela multirreincidência e pela valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais, em conformidade com o artigo 33, § 3º, do\nCódigo Penal.\n7. A decisão monocrática não apresenta ilegalidade flagrante que\nautorize a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos à aplicação do princípio da insignificância. 2. A\nfixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela\nmultirreincidência e valoração negativa das circunstâncias\njudiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 3º; art.\n155, § 4º, inciso I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 921.445/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n3/9/2024; STJ, AgRg no HC 821.197/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d99bfa249bb5f951ca81b79455cd4521691665d3a56e92a4fed9cc6696bc64e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}