{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79966,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a4d1662fd428ed8d35fe7c15bbf7f6531510e2461c9d0edcd408bc0a407967","registro_original":{"id_fonte":"000894252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688051","numero_registro":"202402506700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea \"a\", do RISTJ. A defesa pleiteia\no reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito\npara lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser\ndesclassificada para lesão corporal culposa, além da aplicação do\nprincípio da insignificância.\n3. A análise da possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a ausência de prequestionamento da\nmatéria no Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência\nde legítima defesa, considerando que a agressão foi iniciada pelo\nrecorrente e que a tese de legítima defesa da honra é inaplicável,\nconforme entendimento do STF.\n5. A desclassificação para lesão corporal culposa foi rejeitada,\npois as provas indicam conduta voluntária e consciente do agravante.\n6. A aplicação do princípio da insignificância não foi analisada\npelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso\nespecial por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282\ne 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A legítima defesa não se aplica quando a\nagressão é iniciada pelo recorrente. 2. A desclassificação para\nlesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não\nse verifica no caso. 3. O princípio da insignificância não pode ser\nanalisado sem prequestionamento no Tribunal de origem.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 129, § 6º;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADPF 779, Rel. Min. Dias\nToffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2021; STJ, AgRg no R Esp\nn. 2.547.995/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19.08.2024;\nSTJ, AgRg no AR Esp n. 2.594.378/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 19.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77ad1a6e89305fc594a016267d0afb8c0a59ee0c8c7c0e1f77a134c28964654e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}